Legislação

Portaria n.º 219/2026/1, de 12 de maio – Aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2026-2027.

Contingente prioritário para candidatos com deficiência (Informação)

No âmbito da candidatura ao Concurso Nacional de Acesso ao Ensino Superior Público para matrícula e inscrição no ano letivo 2026-2027, os estudantes que pretendam concorrer através do contingente prioritário para candidatos com deficiência, apenas poderão ser admitidos se forem titulares de um atestado médico de incapacidade multiúso válido, que comprove um grau de incapacidade igual ou superior a 60 %.  

Assim, os estudantes que pretendam concorrer através deste contingente, deverão submeter, na plataforma de candidatura online, o respetivo atestado de incapacidade multiuso, o qual deverá encontrar-se válido à data da candidatura. A submissão do atestado médico de incapacidade multiúso que comprove uma incapacidade igual ou superior a 60 % e válido à data da candidatura, determina a admissão automática da candidatura a este contingente prioritário.

Ao contrário do que sucedia em anos anteriores, no presente ano não é possível solicitar a admissão ao contingente prioritário com base na titularidade de medidas adicionais de suporte à aprendizagem.

Informa-se ainda que os estudantes que não sejam titulares de atestado de incapacidade multiúso, mas que reúnam condições para a sua atribuição, deverão solicitá-lo com a maior brevidade possível junto das entidades competentes, de forma a poderem comprovar atempadamente a respetiva situação no âmbito da candidatura ao ensino superior.